Mandado de Segurança. INSS cessou Benefício Assistencial mesmo constatando a regularidade na manutenção.

Petições Iniciais

Assistencial

Publicado em: 03/01/2022, 13:50:09Atualizado em: 03/01/2022, 13:50:09

Mandado de Segurança com pedido liminar. INSS cessou Benefício Assistencial mesmo constatando a regularidade na manutenção.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, impetrar o presente

 

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

 

visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Sr. Gerente Executivo da Agência da Previdência Social ${informacao_generica}, a ser encontrado na Rua ${informacao_generica}, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

I – DOS FATOS

O Impetrante recebia Benefício Assistencial (NB ${informacao_generica}) desde ${data_generica}, conforme documentos anexos.

No ano de ${data_generica}, o INSS emitiu comunicado de exigência para a revisão de informações referentes ao benefício, realizando a abertura de processo de apuração de suposta irregularidade.

Instruído o processo administrativo, foi demonstrada a regularidade do benefício até então recebido pelo Impetrante (folha ${informacao_generica} do processo administrativo):

${informacao_generica}

Ou seja, foi verificada a regularidade do benefício auferido por ${cliente_nome}, entendendo o INSS ser devida apenas devolução de valores.

Contudo, o benefício foi suspenso em ${data_generica}:

${informacao_generica}

Diante disso, em ${data_generica} o Impetrante postulou a reativação do benefício, pedido que restou indeferido, conforme documentos anexos.

Assim, é pertinente o manjo do presente Mandado de Segurança.

Por fim, no que respeita à devolução de valores, o Impetrante interpôs recurso administrativo, o qual está pendente de análise, de sorte que tal discussão é impertinente na presente demanda.

II– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Conforme artigo 5º LXI

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