Modelo de Mandado de segurança. Pensão por morte cessada por erro do INSS. Restabelecimento liminar.

Última atualização: 19 de janeiro de 2022

A petição trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por uma beneficiária de pensão por morte contra o INSS. A autora recebia o benefício há mais de 10 anos, quando o INSS exigiu revisão e posteriormente o cessou, mesmo após constatar sua regularidade. A impetrante alega que o próprio INSS reconheceu o equívoco na cessação e abriu procedimento para reativação, mas sem sucesso. Argumenta-se que o direito de revisão do INSS já havia decaído devido ao longo tempo de concessão. A petição solicita tutela provisória para restabelecimento imediato do benefício, alegando probabilidade do direito e perigo de dano devido ao caráter alimentar. Pede-se a concessão da segurança, anulação do ato de cessação e restabelecimento definitivo da pensão por morte.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, brasileira, inscrita no CPF sob o n° ${cliente_cpf}, residente e domiciliada nesta cidade, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Sr. Gerente Executivo da Agência da Previdência Social ${processo_cidade}, a ser encontrado na ${informacao_generica}, nesta cidade, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – DOS FATOS

A Impetrante recebia o benefício de pensão por morte (NB ${informacao_generica}) desde ${data_generica}, pelo óbito de ${informacao_generica}, Sr. ${informacao_generica}.

Em ${data_generica}, o INSS emitiu comunicado de exigência para a revisão de informações referentes ao benefício, sob pena de suspensão do benefício (${informacao_generica}).

Após a apresentação de toda a documentação exigida, o próprio INSS constatou a regularidade do benefício. Veja-se (${informacao_generica}):

Não obstante, o benefício foi CESSADO!

Nesse contexto, registra-se que o INSS reconheceu o equívoco na cessação do benefício, conforme procedimento aberto em ${data_generica}

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