Modelo de Mandado de segurança. Pensão por morte cessada por erro do INSS. Restabelecimento liminar.
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Restabelecimento do benefício
Modelos de Decadência do direito de revisão
Mandado de Segurança para restabelecimento de pensão por morte
Cessação indevida de benefício previdenciário concedido há mais de ${informacao_generica} anos
Decadência do direito de revisão pelo INSS conforme Art. 103-A da Lei 8.213/91
Pedido de tutela provisória para imediato restabelecimento do benefício
Reconhecimento pelo próprio INSS da regularidade do benefício cessado
A petição trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por uma beneficiária de pensão por morte contra o INSS. A autora recebia o benefício há mais de 10 anos, quando o INSS exigiu revisão e posteriormente o cessou, mesmo após constatar sua regularidade. A impetrante alega que o próprio INSS reconheceu o equívoco na cessação e abriu procedimento para reativação, mas sem sucesso. Argumenta-se que o direito de revisão do INSS já havia decaído devido ao longo tempo de concessão. A petição solicita tutela provisória para restabelecimento imediato do benefício, alegando probabilidade do direito e perigo de dano devido ao caráter alimentar. Pede-se a concessão da segurança, anulação do ato de cessação e restabelecimento definitivo da pensão por morte.
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