Manifestação. Concessão. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesão mínima. Tema 416 STJ. Inacumulabilidade de aposentadoria com auxílio-acidente. Concessão indenizada.

Manifestações

Auxilio acidente

Publicado em: 31/08/2022 17:34:44Atualizado em: 31/08/2022 17:34:57

Modelo de manifestação em processo de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, postulando que o recebimento da benesse é cabível ainda que com lesão de grau mínimo, de acordo com o Tema 416 do STJ. Postula a concessão indenizada do benefício, tendo em vista a inacumulabilidade de aposentadoria com o benefício de auxílio-acidente.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Trata-se de ação previdenciária na qual o Autor postula a concessão de auxílio-acidente a contar do dia posterior à cessação do benefício de auxílio-doença (NB ${informacao_generica}, DCB em ${data_generica}).

À vista disso, foi realizada perícia médica a cargo de médico ${informacao_generica} (fls. ${informacao_generica}). Sendo assim, o Perito assim refere:

[IMAGEM]

Destaca-se que o rol de enfermidades disposto no Anexo III do Decreto 3.048/99 é exemplificativo, de modo que havendo redução da capacidade laborativa ocasionada pelo acidente de trabalho, o Segurado enseja a concessão do auxílio acidente. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será c

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