Modelo de Manifestação. Conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Valor da aposentadoria não pode ser inferior ao do auxílio doença. Irredutibilidade.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Aposentadoria por incapacidade permanente
Modelos de Auxílio por incapacidade temporária
Manifestação sobre laudo pericial e proposta de acordo do INSS
Irredutibilidade do valor da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente
Jurisprudência das Turmas Recursais do RS sobre conversão de benefícios por incapacidade
Requerimento de prosseguimento do feito com julgamento procedente dos pedidos
O autor, já qualificado nos autos, manifesta-se sobre o laudo pericial e a proposta de acordo do INSS, declarando não concordar com a oferta. Requer a procedência do pedido inicial, solicitando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data de cessação do auxílio por incapacidade temporária. Postula que o valor da RMI da nova aposentadoria não seja inferior ao do benefício anterior, baseando-se no princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários. Justifica o pedido pelas alterações da EC 103/2019 no cálculo do benefício. Cita jurisprudência das Turmas Recursais do RS para fundamentar seu pleito. Por fim, requer o prosseguimento do feito com julgamento procedente dos pedidos nos termos apresentados.
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