Modelo de Manifestação da perícia social. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. CadÚnico atualizado. Critério socioeconômico preenchido.
Modelos de Pessoa com deficiência
Modelos de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
Modelos de Suspensão administrativa
Modelos de Perícia socioeconômica
Modelos de Vulnerabilidade social
Restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
Comprovação de vulnerabilidade social por perícia socioeconômica
Renda familiar insuficiente e precariedade da moradia
Aplicação do IRDR 12 do TRF-4 sobre presunção de miserabilidade
Pedido de procedência e restabelecimento do BPC desde a suspensão indevida
O resumo da petição apresenta um pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, anteriormente suspenso pelo INSS. O autor argumenta que o laudo socioeconômico comprova sua vulnerabilidade social, com renda familiar insuficiente e condições precárias de moradia. O grupo familiar é composto por cinco pessoas, com renda média mensal baixa. A petição destaca que o CadÚnico está atualizado e que o INSS já tinha ciência da modificação no grupo familiar. Cita-se o IRDR 12 do TRF-4, que estabelece presunção absoluta de miserabilidade quando a renda per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo. Conclui-se que o autor preenche os requisitos para o benefício, solicitando seu restabelecimento desde a suspensão indevida.
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