Modelo de Manifestação. Interesse de agir. PP no dia da DCB.
Modelos de Restabelecimento de benefício por incapacidade
Modelos de Cessação administrativa
Modelos de Pedido de Prorrogação
Restabelecimento de benefício por incapacidade
Interesse de agir após cessação administrativa do auxílio-doença
Desnecessidade de pedido de prorrogação para configurar pretensão resistida
Sistema do INSS permite solicitação de prorrogação até a data de cessação
O resumo da petição é o seguinte: O autor ajuizou ação para restabelecer benefício por incapacidade cessado pelo INSS. A magistrada questionou o interesse de agir, alegando que o pedido de prorrogação deveria ter sido feito 15 dias antes da cessação. O autor argumenta que tentou fazer o pedido no dia da cessação, mas o sistema não permitiu. Cita jurisprudência do TRF4 afirmando que a mera cessação do benefício configura pretensão resistida e interesse de agir, sendo desnecessário novo requerimento. Apresenta prints mostrando que o INSS permite solicitação até a data de cessação e que em caso idêntico o pedido foi aceito no mesmo dia. Argumenta que não há óbice em solicitar prorrogação na data de cessação, evidenciando a pretensão resistida. Requer o prosseguimento do feito.
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