Modelo de Manifestação. Mandado de segurança. Acúmulo de benefícios. Decadência do direito de revisão. Pensão militar.

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Modelos de Pensão militar

Modelos de Decadência

Modelos de Sindicância administrativa

Modelos de Tribunal de Contas da União

Modelos de Prazo decadencial

Mandado de Segurança contra revisão de pensão militar

Decadência do prazo de 5 anos para revisão do benefício pelo TCU

Aplicação do RE 636.553/RS sobre prazo decadencial para Tribunais de Contas

Comprovação de boa-fé da impetrante na concessão do benefício

Pedido de manutenção da pensão militar com base na decadência administrativa

Última atualização: 27 de maio de 2021

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A impetrante, ${cliente_nomecompleto}, manifesta ciência da decisão proferida e apresenta documentação que comprova a primeira notificação administrativa em ${data_generica}. A sindicância foi instaurada pela Portaria nº ${informacao_generica} de ${data_generica}. A impetrante começou a receber pensão militar em ${data_generica}, e seu último benefício previdenciário foi concedido em ${data_generica}. Argumenta-se que o prazo do TCU para revisar o benefício é de 5 anos, conforme tese fixada pelo STF no RE 636.553/RS. A impetrante alega que o prazo decadencial já se operou, mesmo considerando a data da concessão do último benefício. A decadência foi reconhecida administrativamente. A impetrante reitera os termos da petição inicial, alegando boa-fé e consumação do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_idade} anos, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

  

Vem a Impetrante manifestar ciência da decisão proferida por V. Excelência no evento

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