Modelo de Manifestação. Pensão por morte. Concessão. Filho maior inválido. Invalidez anterior ao óbito. Maior de 21 anos.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Filho maior inválido
Modelos de Incapacidade permanente
Modelos de Data do início da incapacidade
Pensão por morte para filho maior inválido
Incapacidade permanente atestada por perícia judicial
Invalidez anterior ao óbito do segurado instituidor
Dependência econômica presumida do filho inválido
Concessão da pensão desde a data do requerimento administrativo (DER)
O autor ajuizou ação para obter pensão por morte como filho maior inválido após o falecimento de seu pai. A perícia judicial constatou que o autor sofre de patologia que o incapacita permanentemente para qualquer atividade, com início da incapacidade em data anterior ao óbito do genitor. O autor argumenta que, conforme a lei e jurisprudência, a invalidez anterior ao falecimento do segurado instituidor é suficiente para garantir o direito à pensão, independentemente da idade. Destaca-se que o autor não exerce atividade laborativa desde determinada data e que o falecido possuía qualidade de segurado. Diante disso, requer a concessão da pensão por morte desde a data de entrada do requerimento administrativo.
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