Modelo de Manifestação sobre laudo pericial. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. Visão monocular.

Última atualização: 21 de junho de 2024

Modelo de manifestação sobre laudo pericial em processo de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência. Perícia médica e social enquadram a Parte Autora como pessoa com deficiência, em razão de ser portadora de visão monocular. Fundamenta-se que, ainda que não fosse esta a conclusão do laudo, em razão das alterações legislativas (Lei 14.126/21) e do entedimento jurisprudencial, a pessoa com visão monocular é presumivelmente deficiente, impondo-se o reconhecimento e aplicando o direito atinente à matéria. Explica-se que a aposentadoria da pessoa com deficiência é prevista na LC142/2013 e pela Constituição Federal, sendo devida para aqueles que comprovarem a deficiência em grau leve, moderado ou grave, além de preencherem os requisitos de tempo de contribuição, que pode ser de 33, 29 ou 25 anos para homens, e 28, 24 e 20 para mulheres. No caso de deficiência adquirida ao longo dos anos, é possível fazer a conversão dos períodos para atingir o direito ao benefício, por essa razão é bem importante delimitar a data de início da deficiência. No caso deste modelo, a deficiência é pela visão monocular, que recentemente foi enquadrada como deficiência sensorial. Logo, apesar da discussão, não se teriam muitos problemas para sua comprovação. No entanto, mostrou-se necessária a manifestação para delimitar a deficiência em si e a data de início para fins de conversão de tempo de contribuição.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar MANIFESTAÇÃO AOS LAUDOS PERICIAIS, nos termos que seguem: 

 

A Parte Autora ingressou com a presente ação visando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, haja vista ser acometida de visão monocular e já atingir o tempo mínimo contributivo. 

Realizadas as perícias médica e social, foram anexados os laudos nos autos (eventos ${informacao_generica}), os quais confirmam o direito à percepção da aposentadoria da pessoa com deficiência.

Na avaliação médica, foi confirmado que o Autor possui visão monocular há pelo menos ${informacao_generica} anos – descolamento de retina ocorrido em ${data_generica}.

Nesse ponto, é importante registrar que a Assistente Social cometeu pequeno equívoco ao expressar que o Autor sofreu descolamento de retina “aos ${informacao_generica} anos”, quando na verdade o evento ocorreu ${informacao_generica} ANOS, conforme ela mesmo menciona posteriormente e como demonstram todas as demais provas dos autos.

É de se destacar, nesse sentido, que os documentos médicos juntados na inicial e avaliação médica produzida não permitem dúvidas quanto ao início da lesão que gerou a deficiência visual do Autor – ano de ${data_generica}.

Ademais, cumpre registrar que a condição de pessoa com

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