Modelo de Manifestação sobre laudo pericial. Auxílio-doença. Restabelecimento. Extensão do período de graça por 24 meses.

Última atualização: 05 de outubro de 2021

O resumo da petição apresenta um pedido de restabelecimento de auxílio-doença para ${cliente_nomecompleto}. O benefício foi cessado indevidamente, levando o requerente a ajuizar ação. A perícia judicial confirmou a incapacidade para o trabalho, com início em ${data_generica} e prazo de recuperação de ${informacao_generica} meses. O autor preenche os requisitos legais, tendo contribuído por períodos suficientes e mantido a qualidade de segurado até ${data_generica}. A petição cita o Tema 255 da TNU sobre a prorrogação do período de graça e o Tema 1.013 do STJ sobre o recebimento conjunto de rendas do trabalho e benefício previdenciário. Solicita-se o julgamento procedente para restabelecer o auxílio-doença desde a cessação em ${data_generica} até ${data_generica}.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em face da cessação indevida do benefício de auxílio-doença (NB ${informacao_generica}, DCB ${data_generica}), o Requerente ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do feito.

A avaliação m&

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