Modelo de Manifestação sobre laudo socioeconômico. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Síndrome de Down. Despesas com medicamentos e alimentação especial.

Última atualização: 31 de agosto de 2021

O autor solicita o restabelecimento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, cessado administrativamente por suposta superação da renda familiar per capita. O grupo familiar é composto por quatro pessoas, com renda mensal de R$ ${informacao_generica}. O requerente possui Síndrome de Down, com incapacidade definitiva para o trabalho. A mãe dedica-se integralmente aos seus cuidados. Há despesas extras com medicamentos e alimentação especial não fornecidos pelo SUS. As condições de moradia são precárias, conforme estudo socioeconômico e fotos anexadas. Argumenta-se que o auxílio emergencial recebido pela mãe não deve ser computado na renda familiar, conforme Decreto nº 6.214/2007. O autor alega preencher o critério socioeconômico para o benefício e pede sua concessão desde a data de cessação.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

 

No presente processo se busca o restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, tendo em vista a cessação administrativa.

O benefício foi cessado por alegada superação da renda familiar per capta (Evento ${informacao_generica}).

Durante a instrução, foi realizado estudo socioeconômico (Evento ${informacao_generica}), oportunidade em que a Sra. Assistente Social expôs a vulnerabilidade social em que inserido o grupo familiar do Requerente.

A partir da leitura do referido documento, observa-se que o grupo familiar do Requerente é composto por

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