Manifestação sobre laudo socioeconômico. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Síndrome de Down. Despesas com medicamentos e alimentação especial.

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Publicado em: 31/08/2021, 13:01:23Atualizado em: 31/08/2021, 13:01:24

Manifestação sobre laudo socioeconômico. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Síndrome de Down. Despesas com medicamentos e alimentação especial.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

 

No presente processo se busca o restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, tendo em vista a cessação administrativa.

O benefício foi cessado por alegada superação da renda familiar per capta (Evento ${informacao_generica}).

Durante a instrução, foi realizado estudo socioeconômico (Evento ${informacao_generica}), oportunidade em que a Sra. Assistente Social expôs a vulnerabilidade social em que inserido o grupo familiar do Requerente.

A partir da leitura do referido documento, observa-se que o grupo familiar do Requerente é composto por quatro pessoas: o Autor, sua mãe, seu padrasto e sua irmã. A renda total familiar é oriunda da remuneração auferida pelo Sr. ${informacao_generica}, padrasto do Requerente, no valor de R$ ${informacao_generica}.

Necessário pontuar que os valores recebidos pela genitora do Requerente, Sra. ${informacao_generica}, a título de auxílio emergencial, não devem ser computados na renda familiar, perceba (Decreto nº 6.214/2007):

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