Modelo de Agravo de instrumento - majoração de honorários - trabalho em fase recursal - art. 85 do CPC

Última atualização: 19 de março de 2019

O agravo de instrumento interposto pelo cliente contesta a decisão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, em processo de pensão por morte. O agravante argumenta que o CPC/2015 se aplica ao caso, pois a sentença foi proferida após sua vigência. Alega que os honorários contra a Fazenda Pública devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Argumenta também que deve haver majoração dos honorários em grau recursal, conforme art. 85, §11 do CPC. Cita jurisprudência do STJ e TJRS para embasar seus argumentos. Pede o recebimento do agravo, intimação do agravado e, ao final, provimento para majorar a verba honorária fixada na decisão agravada.

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