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Modelo de Agravo de instrumento - majoração de honorários - trabalho em fase recursal - art. 85 do CPC
Modelos de Agravo de Instrumento
Modelos de Agravo de Instrumento
Modelos de Honorários sucumbenciais
Modelos de Majoração de honorários
Modelos de Cumprimento de sentença
Agravo de Instrumento contra decisão em cumprimento de sentença
Majoração de honorários advocatícios em fase recursal
Aplicação do CPC/2015 para honorários contra Fazenda Pública
Pensão por morte - concessão e cálculo
Legitimidade ativa do advogado para execução de honorários sucumbenciais
O agravo de instrumento interposto pelo cliente contesta a decisão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, em processo de pensão por morte. O agravante argumenta que o CPC/2015 se aplica ao caso, pois a sentença foi proferida após sua vigência. Alega que os honorários contra a Fazenda Pública devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Argumenta também que deve haver majoração dos honorários em grau recursal, conforme art. 85, §11 do CPC. Cita jurisprudência do STJ e TJRS para embasar seus argumentos. Pede o recebimento do agravo, intimação do agravado e, ao final, provimento para majorar a verba honorária fixada na decisão agravada.
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