Agravo interno - Revisão dos critérios de correção monetária do FGTS - Decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário - Repercussão Geral

Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário sobre correção do FGTS pela TR. Alega inconstitucionalidade e alteração de premissas fático-jurídicas para reanálise da Repercussão Geral.

O agravo interno foi interposto contra decisão que inadmitiu preliminarmente o Recurso Extraordinário. O agravante argumenta que, apesar do STF ter decidido no Tema 787 pela ausência de repercussão geral sobre a correção dos saldos do FGTS pela TR, houve alteração nas premissas fático-jurídicas que justificam a revisão desse entendimento. Alega que o STF já declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária em outros julgamentos (ADI 4425 e RE 870947), além do aumento expressivo no número de ações sobre o tema e da discrepância entre a TR e a inflação real. Sustenta que há repercussão geral presumida quando o recurso impugna acórdão contrário à jurisprudência dominante do STF, conforme art. 1.035, §3º, I do CPC. Pede a reforma da decisão para admissão do Recurso Extraordinário e remessa ao STF.

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