Modelo de Agravo nos próprios autos - Turma Regional de Uniformização (TRU4) - Benefício por incapacidade - Princípio da continuidade do estado incapacitante

Última atualização: 20 de agosto de 2020

O agravo contesta a decisão que inadmitiu o Incidente de Uniformização Regional interposto pelo autor após o indeferimento de seu pedido de fixação do termo inicial do auxílio-doença desde a cessação indevida. O agravante alega que a Turma Recursal não aplicou o princípio da continuidade do estado incapacitante, divergindo da decisão paradigma da TRU4 que fixou a DIB na DCB do benefício anterior em casos de mesma patologia. Argumenta-se que há identidade de matéria entre os casos e que a TRU4 já se manifestou favoravelmente ao segurado nessas situações. O agravo requer a reconsideração da decisão de inadmissibilidade ou o encaminhamento dos autos à TRU4 para análise do mérito, visando uniformizar o entendimento e restabelecer o benefício desde o cancelamento indevido.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_cidade}

Processo nº: ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Incidente de Uniformização Regional, interpor AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS), nos termos do art. 44 da Resolução nº 63/2015 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região) e Resolução nº 100/2016. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

 

 Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidad

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