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Modelo de Agravo nos próprios autos - Turma Regional de Uniformização (TRU4) - Benefício por incapacidade - Princípio da continuidade do estado incapacitante

O agravo contesta a decisão que inadmitiu o Incidente de Uniformização Regional interposto pelo autor após o indeferimento de seu pedido de fixação do termo inicial do auxílio-doença desde a cessação indevida. O agravante alega que a Turma Recursal não aplicou o princípio da continuidade do estado incapacitante, divergindo da decisão paradigma da TRU4 que fixou a DIB na DCB do benefício anterior em casos de mesma patologia. Argumenta-se que há identidade de matéria entre os casos e que a TRU4 já se manifestou favoravelmente ao segurado nessas situações. O agravo requer a reconsideração da decisão de inadmissibilidade ou o encaminhamento dos autos à TRU4 para análise do mérito, visando uniformizar o entendimento e restabelecer o benefício desde o cancelamento indevido.