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Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Execução de sentença. Benefício mais vantajoso concedido na via administrativa. Execução das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente.

Publicado em: 18/02/2019 12:02 - Atualizado em: 05/04/2019 17:04

Recurso de apelação visando a reforma da sentença que condicionou a execução das parcelas atrasadas no processo judicial a renúncia (e devolução dos valores) do benefício mais vantajoso concedido na via administrativa.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

 RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

  

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RAZÕES DA APELAÇÃO 

PROCESSO           : ${processo_numero_1o_grau}

APELANTE           : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM               : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}   

EMENTA: 1. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Precedentes do TRF4.

 

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores.

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor, ora Apelante, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com conversão de tempo de serviço especial em comum (NB ${informacao_generica}) desde a DER em ${data_generica}.

No curso do processo, o Autor atingiu os 35 anos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a necessidade de conversão do tempo especial, TENDO SIDO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (desde ${data_generica}).

Por essa razão, o Apelante peticionou optando pelo benefício mais vantajoso. Ou seja, pleiteou a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação, e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa (Evento ${informacao_generica}).

A Magistrada sentenciante julgou a ação parcialmente procedente, para reconhecer o exercício de atividade especial pelo Sr. ${cliente_nome}, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde ${data_generica}, com a ressalva de que, “ao oferecer execução à presente decisão, o Demandante abrirá mão do seu benefício atual, sendo devida a automática cessação da aposentadoria do nº ${informacao_generica} e a compensação dos valores a ele pagos em decorrência de seu gozo”.

Excelências, por mais competente que seja a magistrada, houve equívoco na decisão, a qual contraria entendimento consolidado na jurisprudência.

À vista disso, não resta alternativa ao Autor senão a interposição do presente recurso, visando a reforma da sentença a quo.

II – DO MÉRITO

DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO E EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO POSTULADO NA VIA JUDICIAL

O Autor, ora Apelante, ingressou com a presente demanda judicial, visando a reversão do indeferimento administrativo quanto ao requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuiç

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