Modelo de Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Execução de sentença. Benefício mais vantajoso concedido na via administrativa. Execução das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente.

Última atualização: 05 de abril de 2019

O recurso de apelação interposto pelo cliente visa reformar a sentença que julgou parcialmente procedente sua ação previdenciária. O apelante pleiteia a manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente durante o processo (desde ${data_generica}), mais vantajoso, e concomitantemente a execução das parcelas atrasadas do benefício postulado judicialmente (desde ${data_generica}) até a data da concessão administrativa. Argumenta que a sentença contraria jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que permitem essa possibilidade. Cita precedentes recentes do TRF4 nesse sentido. Alega que determinar a opção por apenas um dos benefícios seria injusto, pois o indeferimento administrativo inicial o obrigou a continuar trabalhando. Requer a reforma da sentença para manter o benefício administrativo e executar as parcelas atrasadas do benefício judicial.

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