Modelo de Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Execução de sentença. Benefício mais vantajoso concedido na via administrativa. Execução das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente.

Última atualização: 05 de abril de 2019

O recurso de apelação interposto pelo cliente visa reformar a sentença que julgou parcialmente procedente sua ação previdenciária. O apelante pleiteia a manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente durante o processo (desde ${data_generica}), mais vantajoso, e concomitantemente a execução das parcelas atrasadas do benefício postulado judicialmente (desde ${data_generica}) até a data da concessão administrativa. Argumenta que a sentença contraria jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que permitem essa possibilidade. Cita precedentes recentes do TRF4 nesse sentido. Alega que determinar a opção por apenas um dos benefícios seria injusto, pois o indeferimento administrativo inicial o obrigou a continuar trabalhando. Requer a reforma da sentença para manter o benefício administrativo e executar as parcelas atrasadas do benefício judicial.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

 RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

  

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RAZÕES DA APELAÇÃO 

PROCESSO           : ${processo_numero_1o_grau}

APELANTE           : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM               : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}   

EMENTA: 1. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. Precedentes do TRF4.

 

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores.

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor, ora Apelante, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com conversão de tempo de serviço especial em comum (NB ${informacao_generica}) desde a DER em ${data_generica}.

No curso do processo, o Autor atingiu os 35 anos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a necessidade de conversão do tempo especial, TENDO SIDO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (desde ${data_generica}).

Por essa razão, o Apelante peticionou optando pelo benefício mais vantajoso. Ou seja

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