MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA
Modelo de Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Execução de sentença. Benefício mais vantajoso concedido na via administrativa. Execução das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente.
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Conversão de tempo especial em comum
Modelos de Benefício concedido administrativamente
Modelos de Execução de parcelas atrasadas
Modelos de Opção pelo benefício mais vantajoso
Recurso de Apelação contra sentença em ação previdenciária
Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedida administrativamente durante o processo
Pedido de manutenção do benefício administrativo e execução das parcelas atrasadas do judicial
Jurisprudência favorável do TRF4 sobre acumulação de benefícios
Aplicação do art. 493 do CPC para reconhecimento de fato superveniente
O recurso de apelação interposto pelo cliente visa reformar a sentença que julgou parcialmente procedente sua ação previdenciária. O apelante pleiteia a manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente durante o processo (desde ${data_generica}), mais vantajoso, e concomitantemente a execução das parcelas atrasadas do benefício postulado judicialmente (desde ${data_generica}) até a data da concessão administrativa. Argumenta que a sentença contraria jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que permitem essa possibilidade. Cita precedentes recentes do TRF4 nesse sentido. Alega que determinar a opção por apenas um dos benefícios seria injusto, pois o indeferimento administrativo inicial o obrigou a continuar trabalhando. Requer a reforma da sentença para manter o benefício administrativo e executar as parcelas atrasadas do benefício judicial.
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