Modelo de Apelação. Benefício acidentário. Justiça estadual. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.

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Recurso de Apelação contra sentença que negou conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez

Incapacidade laboral devido a acidente de trabalho e evolução da patologia

Impossibilidade de exigir cirurgia como condição para aposentadoria por invalidez

Condições pessoais desfavoráveis à reabilitação profissional

Pedido de reforma da sentença e conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença

Última atualização: 30 de setembro de 2022

O recurso de apelação interposto por ${cliente_nomecompleto} contra decisão que negou a conversão de seu auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez argumenta que: 1. A incapacidade laboral do autor só pode ser revertida por cirurgia, procedimento ao qual ele não é obrigado a se submeter conforme a lei. 2. Uma cirurgia anterior já foi realizada sem sucesso, indicando baixa probabilidade de recuperação. 3. Há jurisprudência consolidada entendendo que nesses casos a incapacidade deve ser considerada definitiva. 4. As condições pessoais do autor (idade avançada e baixa escolaridade) tornam improvável sua reabilitação profissional. 5. A incapacidade deve ser analisada sob aspectos médicos e sociais. O apelante pede a reforma da sentença para conceder a aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a conversão em auxílio-doença.

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