Apelação - Auxílio-doença acidentário - NTEP - Laudo mais favorável ao segurado deve prevalecer - Incompetência do juízo

Recurso de Apelação

Incapacidade para o Trabalho

Publicado em: 10/07/2017, 07:28:25Atualizado em: 11/12/2018, 12:54:09

Apelação postulando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou subsidiariamente o reconhecimento da incompetência do juízo

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

Autos do processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do processo que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 994, I, e 1.009 e ss, todos do CPC/2015. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal de Justiça do ${processo_estado}, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Deixa de juntar preparo, eis que beneficiário da Gratuidade da justiça (fl.${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 


APELAÇÃO
 

PROCESSO                    :  ${informacao_generica}

APELANTE                   :  ${cliente_nomecompleto}

APELADO                     :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JUÍZO DE ORIGEM       : ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

 COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

            

Na presente ação se pleiteou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou alternativamente auxílio-acidente à Demandante.

A Parte Autora auferiu o benefício de Auxílio-doença por acidente de trabalho de ${data_generica} a ${data_generica} (vide CNIS – fl. ${informacao_generica}). Nesse sentido, tendo sido cessado o benefício pelo INSS (vide fl. xx), a Autora ajuizou a presente ação na Justiça Comum Estadual, eis que visava restabelecer benefício acidentário.

 Realizada a perícia judicial do presente feito (fls. ${informacao_generica}), em que pese reconhecida a incapacidade laboral pelo Perito, este indicou que a patologia incapacitante não seria decorrente do NTEP (Nexo técnico-epidemiológico) do ambiente laboral.

Nesse sentido, o Autor impugnou o laudo no que se refere ao não reconhecimento do NTEP, eis que o próprio INSS já o havia reconhecido administrativamente, postulando a implantação do benefício.

Todavia, não apenas o teor do laudo pericial surpreendeu o Autor. Por ocasião da sentença, a Nobre Magistrada a quo reconheceu que supostamente o presente caso não seria de natureza acidentária e julgou improcedente o feito (ou seja, resolvendo o mérito).

Ocorre que não só o Perito deixou de analisar devidamente a patologia que anteriormente fora relatada como a originária do acidente de trabalho, como a Exma. Magistrada ao julgar improcedente o feito pelo motivo exposto ultrapassou sua competência delimitada pela Constituição.

Por tais motivos, não há alternativa senão a interposição da presente Apelação.

RAZÕES DE RECURSO

 DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A(S) PATOLOGIA(S) E O ACIDENTE DE TRABALHO

Primeiramente, cumpre salientar que no presente caso se está diante de incapacidade laboral por doenças psiquiátricas.

Nesse sentido, o médico que produziu o Laudo pericial informou que o Demandante não é apta para a atividade anteriormente desempenhada, bem como as correlatas. Referiu que a incapacidade surgiu em ${data_generica}, curiosamente, a data em que ela passou a receber o benefício acidentário!

Veja-se trechos da perícia que confirmam o quadro incapacitante:

 

${informacao_generica}

Todavia, não reconheceu o nexo epidemiológico. Ocorre que a presente ação foi ajuizada em razão de o INSS não ter reconhecido a incapacidade laboral do Requerente, em que pese o inquestionável (E RECONHECIDO PELO INSS) nexo epidemiológico entre a doença por ela apresentada e as atividades laborais desenvolvidas. Veja-se o que o perito do INSS asseverou quando da perícia administrativa que antecedeu a presente demanda (fl.

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