Modelo de Apelação - Restabelecimento auxílio-doença - Utilização de prova emprestada - Art. 372 CPC - In dubio pro misero

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Recurso de Apelação contra sentença que negou restabelecimento de auxílio-doença

Utilização de prova pericial emprestada de processo na Justiça Estadual

Divergência entre laudos periciais sobre incapacidade laboral do autor

Aplicação do princípio in dubio pro misero em caso de dúvida sobre incapacidade

Pedido de restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida

Última atualização: 28 de janeiro de 2019

O recurso de apelação contesta a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade. Alega que deve ser considerada como prova emprestada a perícia realizada na Justiça Estadual, que atestou incapacidade laboral da autora. Argumenta que há divergência entre essa perícia e a realizada na Justiça Federal, que não constatou incapacidade, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro misero. Sustenta que os laudos e atestados médicos corroboram a incapacidade. Requer a reforma da sentença para restabelecer o benefício desde a cessação indevida. Subsidiariamente, pede o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação até o dia anterior à perícia na Justiça Federal. Fundamenta o pedido no art. 372 do CPC sobre prova emprestada e no entendimento do STJ sobre sua utilização. Cita jurisprudência do TRF4 sobre aplicação do in dubio pro misero em caso de dúvida quanto à incapacidade.

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