Modelo de Benefício Assistencial - LOAS - Manifestação - Óbito da autora - Suspensão do processo - Parcelas atrasadas

Modelos de Manifestações

Modelos de Benefício assistencial

Modelos de Pessoa com deficiência

Modelos de Falecimento da autora

Modelos de Espólio

Modelos de Parcelas vencidas

Benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS)

Novo conceito de deficiência baseado na Convenção Internacional e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Análise da deficiência conforme CIF e IF-BRA, não apenas incapacidade laboral

Condições pessoais e socioeconômicas devem ser consideradas na avaliação da deficiência

Pagamento das parcelas vencidas aos herdeiros, entre a data do requerimento e o óbito da autora

Última atualização: 11 de janeiro de 2019

O espólio de um cliente falecido solicita a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência que foi indeferido administrativamente pelo INSS. Argumenta-se que o falecimento ocorreu logo após a perícia médica, evidenciando a gravidade do quadro de saúde. O pedido baseia-se na nova concepção de deficiência trazida pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que não exige incapacidade total para o trabalho ou vida independente. Critica-se o laudo pericial por focar apenas na incapacidade laboral e não avaliar adequadamente as patologias. Requer-se a concessão das parcelas vencidas entre o requerimento e o óbito ou, subsidiariamente, nova perícia médica indireta conforme os critérios do IF-BRA, CID-10 e CIF. Pede-se a suspensão do processo para habilitação da sucessão.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICI&

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