Modelo de Benefício por incapacidade. Pedido de procedência com DCB em 24 meses. Recuperação condicionada a cirurgia ainda não agendada.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Incapacidade laboral
Restabelecimento de auxílio-doença
Incapacidade laborativa confirmada por perícia judicial
Obesidade mórbida e necessidade de cirurgia bariátrica
Fixação do benefício por 24 meses a partir da data do laudo
Condenação do INSS a restabelecer o auxílio-doença desde a DCB
O resumo da petição apresenta um pedido de restabelecimento de auxílio-doença indeferido administrativamente. O requerente ajuizou ação após cessação do benefício, alegando incapacidade laboral. A perícia judicial confirmou as patologias e a impossibilidade de trabalho, destacando que o segurado aguarda cirurgia bariátrica. O perito não pôde precisar o tempo de recuperação, sugerindo concessão do benefício por 24 meses a partir da data do laudo, conforme jurisprudência das Turmas Recursais do RS. A petição argumenta que o requerente estava incapaz na data da cessação do benefício, comprovando o equívoco administrativo. Solicita-se a procedência do pedido, determinando o restabelecimento do auxílio-doença desde a DCB, com duração mínima de 24 meses, incluindo o pagamento das parcelas vencidas.
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