Modelo de Contrarrazões à apelação. Aposentadoria especial. Manutenção da tutela de urgência. Médica ginecologista e obstetra. Agentes biológicos. Proteção do risco de exposição. EPIs ineficazes

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Atividade Especial

Médico ginecologista e obstetra

Modelos de Aposentadoria especial

Modelos de Médica ginecologista e obstetra

Modelos de Agentes biológicos

Modelos de Exposição habitual e permanente

Modelos de Eficácia de EPIs

Contrarrazões à apelação do INSS em ação de aposentadoria especial de médica ginecologista

Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos em ambiente hospitalar

Ineficácia presumida de EPIs para agentes biológicos, conforme jurisprudência do TRF4

Inconstitucionalidade do art. 57, §8º da Lei 8.213/91 que veda continuidade do trabalho após aposentadoria especial

Pedido subsidiário de realização de perícia técnica caso não reconhecida a atividade especial

Última atualização: 01 de junho de 2023

O resumo da petição apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria especial à autora, médica ginecologista e obstetra. A parte apelada argumenta que: 1) Não deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso; 2) Comprovou a exposição habitual e permanente a agentes biológicos através de documentos e testemunhas; 3) A eficácia de EPIs é presumidamente ineficaz para agentes biológicos; 4) O artigo 57, §8º da Lei 8.213/91 foi declarado inconstitucional pelo TRF4; 5) A correção monetária e juros devem seguir o entendimento do STF no Tema 810. Requer a manutenção da sentença e dos efeitos da tutela de urgência concedida. Subsidiariamente, solicita perícia técnica caso não seja reconhecida a atividade especial.

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