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Contrarrazões à Apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Interesse de agir. Dever de orientar o segurado. Mecânico em indústria metalúrgica

Publicado em: 12/05/2017 13:05 - Atualizado em: 28/11/2018 21:11

Contrarrazões à apelação em ação de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS alega ausência de interesse de agir quanto ao reconhecimento das atividades especias.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

XXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${data_generica}.

${advogado_assinatura}

 

 

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

PROCESSO        :${informacao_generica}

APELADO           : ${cliente_nomecompleto}

APELANTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM             : Vara federal de ${processo_cidade}

  

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

 

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo de serviço especial em comum, a partir do reconhecimento das atividades especiais desenvolvidas pelo Autor, ora Apelado, em diversos períodos contributivos laborados em empresas do ramo de metalurgia.

O magistrado sentenciante julgou a ação procedente, com o reconhecimento das atividades nocivas e do direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

O Réu interpôs recurso de apelação, todavia, tal irresignação não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

 

II – DO RECURSO

O Apelante fundamenta o recurso essencialmente na suposta ausência de interesse de agir quanto ao reconhecimento das atividades especiais desenvolvidas.

Tal argumento se queda totalmente desamparado. É o que passa a expor.

DO INTERESSE DE AGIR

A Autarquia Previdenciária omitiu-se quanto ao seu dever legal de orientar o Apelado acerca da possibilidade de reconhecimento de atividades especiais no momento do requerimento administrativo.

Nesse sentido, pela análise da carteira de trabalho, percebe-se que o Apelado laborou como mecânico/técnico mecânico em indústrias metalúrgicas, o que, por certo, permitia ao servidor do INSS ao menos cogitar a possibilidade de enquadramento de atividades especiais.

Entretanto, ao analisar o processo administrativo, verifica-se que não houve qualquer requisição de documentação ao Autor. Por outro lado, é de conhecimento comum que as atividades dos trabalhadores em indústrias metalúrgicas são extremamente insalubres, eis desempenham essencialmente funções de corte, moldagem e pintura de metais.

Não fosse suficiente, há registro de recebimento de adicional de insalubridade na carteira de trabalho do Apelado. Vale conferir (Evento ${informacao_generica}, grifos acrescidos):

 

${informacao_generica}

 

Por outro lado, na tentativa de eximir-se de sua responsabilidade, alega o INSS que “é temerária a afirmação de que é de a

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