MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
Modelo de Contrarrazões à apelação. Exposição à eletricidade. Aposentadoria especial. Ausência de neutralização dos efeitos nocivos pelo uso de EPI
Eletricista de manutenção de linhas elétricas telefônicas e de comunicação de dados
Modelos de Aposentadoria especial
Contrarrazões à apelação em ação de aposentadoria especial
Reconhecimento de atividade especial exposta à eletricidade após 05/03/1997
Ineficácia de EPIs para neutralizar riscos da exposição à eletricidade
Inconstitucionalidade do art. 57, §8º da Lei 8.213/91 sobre afastamento do trabalho
Aplicação do IPCA-E para correção monetária de créditos não-tributários
Última atualização: 09 de janeiro de 2019
O resumo da petição apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS em processo previdenciário de concessão de aposentadoria especial. Os principais argumentos são: 1. O agente nocivo eletricidade pode ser reconhecido mesmo após o Decreto 2.172/97, pois o rol de agentes nocivos é exemplificativo. 2. Há jurisprudência pacífica do STJ e TRF4 nesse sentido, inclusive em recurso repetitivo. 3. Os EPIs utilizados não são eficazes para neutralizar o risco da exposição à eletricidade. 4. O § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91 foi declarado inconstitucional pelo TRF4, permitindo continuar trabalhando após a aposentadoria especial. 5. Para correção monetária deve ser aplicado o IPCA-E, conforme decidido pelo STF. Requer-se a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu o direito à aposentadoria especial, negando provimento ao recurso do INSS.
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