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Contrarrazões à Apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Princípio da eventualidade - ausência de prova material da atividade rural impõe a extinção do feito sem resolução de mérito

Publicado em: 28/06/2017 11:06 - Atualizado em: 30/11/2018 20:11

Contrarrazões à apelação em ação de aposentadoria por tempo de contribuição. Vínculos como empregado rural comprovados. Princípio da eventualidade - a ausência de prova material da atividade rural impõe a extinção do feito sem resolução de mérito

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento ${informacao_generica} pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

PROCESSO        : ${informacao_generica}

APELADO           : ${cliente_nomecompleto}

APELANTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM             : Vara federal de ${processo_cidade}

 

 Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da averbação de tempo de serviço rural, contagem recíproca de tempo de contribuição e do cômputo de períodos contributivos nos quais o Autor, ora Apelado, foi vereador do município ${informacao_generica}

A Magistrada sentenciante julgou a ação parcialmente procedente, sem o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Vale registrar o dispositivo sentencial:

 

${informacao_generica}

 

Ambas as partes interpuseram apelações, todavia, a irresignação do INSS não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

II – DO RECURSO

O INSS fundamenta o recurso essencialmente em dois pontos: a) Insurgência quanto à extinção do processo sem resolução de mérito no que se refere ao reconhecimento da atividade rural exercida no período de ${data_generica} a ${data_generica}; b) Impossibilidade de reconhecimento dos períodos de ${data_generica} a ${data_generica} e de ${data_generica} a ${data_generica}, nos quais o Apelado laborou como empregado rural.

Tais argumentos se quedam totalmente desamparados. É o que passa a expor.

DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL (${data_generica} A ${data_generica})

Conforme anteriormente relatado, o INSS insurge-se quanto à extinção do feito sem resolução de mérito no que se refere ao reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar, pugnando pelo julgamento improcedente do pedido.

Primeiramente, é necessário esclarecer que no caso em comento não há qualquer ausência ou insuficiência de prova material da atividade rural exercida durante o período de ${data_generica} a ${data_generica}, muito pelo contrário, o exercício das atividades campesinas restou cabalmente comprovado, ensejando o julgamento procedente do pedido, conforme exposto detalhadamente no recurso de apelação interposto pela parte Autora.

De qualquer forma, tendo em vista o princípio da eventualidade, frisa-se que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que, nos casos de ausência de provas em demandas previdenciárias, impõe-se a extinção do processo sem o julgamento do mérito, a fim possibilitar nova interposição da ação se houverem novos elementos probatórios. O acórdão restou assim ementado:

 

DIREITO   PREVIDENCIÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL   REPRESENTATIVO   DA CONTROVÉRSIA

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