Modelo de Contrarrazões a Recurso Inominado. Aposentadoria por tempo de Contribuição. Atividade especial. Profissões de servente em construção civil e vigilante

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Atividade Especial

Servente de obras

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Aposentadoria especial

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Reconhecimento de tempo especial

Modelos de Servente da construção civil

Contrarrazões ao recurso inominado do INSS contra concessão de aposentadoria especial

Reconhecimento de tempo especial como servente da construção civil por exposição a agentes químicos

Jurisprudência favorável ao enquadramento especial da atividade de pedreiro/construção civil

Reconhecimento de tempo especial como vigilante, com ou sem porte de arma, após Lei 9.032/95

Pedido de manutenção da sentença e condenação do INSS em honorários recursais

Última atualização: 16 de dezembro de 2020

O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu parcialmente o tempo de serviço especial em ação previdenciária. Argumenta-se pela manutenção da especialidade dos períodos contestados: 1) Como servente da construção civil, exposto a agentes químicos e poeiras minerais nocivas, enquadrado por categoria profissional; 2) Como vigilante, exercendo atividade perigosa com porte de arma. Cita-se jurisprudência do STJ e TRF4 favorável ao reconhecimento da especialidade dessas atividades, mesmo após mudanças legislativas. Destaca-se o Tema 1031 do STJ sobre vigilantes e a Lei 12.740/2012 que prevê periculosidade para segurança patrimonial. Requer-se a manutenção da sentença, negando provimento ao recurso do INSS, com condenação em honorários advocatícios.

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