Modelo de CONTRARRAZÕES em Ação de pagamento Imediato - art. 29, II - Interesse Processual

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Revisão de benefício

Modelos de Pagamento de atrasados

Modelos de Ação Civil Pública

Modelos de Interesse de agir

Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS sobre revisão de auxílio-doença

Interesse de agir para recebimento imediato de valores atrasados da revisão do benefício

Inexistência de litispendência entre ação individual e ação civil pública

Impossibilidade de estender efeitos negativos da ACP a quem não participou

Manutenção da sentença que determinou pagamento imediato das diferenças não prescritas

Última atualização: 28 de agosto de 2022

O resumo da petição de contrarrazões é o seguinte: A parte autora apresenta contrarrazões ao recurso do INSS, defendendo a manutenção da sentença que reconheceu seu interesse de agir para receber imediatamente os valores atrasados da revisão do benefício previdenciário. Argumenta que não é obrigada a se sujeitar ao cronograma de pagamento estabelecido em acordo homologado em ação civil pública da qual não participou. Alega que impedir o ajuizamento de ação individual violaria seu direito constitucional de acesso à justiça. Cita jurisprudência do STJ e TRFs no sentido de que a existência de ação civil pública não impede o ajuizamento de ações individuais sobre o mesmo tema. Defende que os efeitos negativos da decisão na ação coletiva não podem ser estendidos a quem não foi parte. Requer o desprovimento do recurso do INSS e a manutenção da sentença.

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