Modelo de Contrarrazões ao recurso especial administrativo. Câmara de julgamento do CRSS. Intempestividade. Não atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Aposentadoria por idade. Falha no cômputo da carência.

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

NB 41/${informacao_generica}

Acórdão nº ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já qualificada nos autos do presente processo administrativo, vem, por meio de seu procurador, nos termos do art. 579 da IN 128/2022, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social.

Nesses termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade},  ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: INSS

RECORRIDO: ${cliente_nomecompleto}

NB: 41/ ${informacao_generica}

A Recorrente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentandoria por idade urbana, eis que implementou o requisito etário em${data_generica} (60 anos), tendo totalizado carência de ${calculo_carencia} contribuições mensais por ocasião do requerimento administrativo, razão pela qual faz jus ao benefício pleiteado.

Ocorre que, o benefício foi indeferido na esfera administrativa em virtude do não atendimento da carência exigida, tendo sido computadas para esse fim apenas ${informacao_generica} contribuições na data do requerimento. O INSS ignorou as contribuições efetuadas pela Recorrente no período de ${informacao_generica}, como segurada facultativa, sem expor os fundamentos que motivaram a exclusão desses recolhimentos para fins de carência.

Inconformada com a decisão, a Segurada recorreu à 18ª Junta de Recursos, oportunidade em que os N. Conselheiros computaram todos os períodos que constam na CTPS da Sra. Requerente como empregada doméstica e o período de ${informacao_generica} em que contribuiu como segurada facultativa, efetuando os pagamentos EM DIA, motivo pelo qual totalizou ${calculo_carencia} contribuições para carência, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade (41).

Não obstante, o INSS recorreu do acórdão retro à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social. Em vista disso, foi oportunizado o prazo de 30 dias para apresentação de contrarrazões.

Sendo assim, passa-se à análise das razões pelas quais a decisão da 18ª Junta de Recursos deve ser MANTIDA.