Modelo de Contrarrazões ao recurso especial administrativo. Câmara de julgamento do CRSS. Intempestividade. Não atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Aposentadoria por idade. Falha no cômputo da carência.

Última atualização: 24 de julho de 2022

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto pelo INSS contra a decisão da 18ª Junta de Recursos que concedeu aposentadoria por idade à requerente. Argumenta-se pela intempestividade do recurso do INSS e pela não atribuição de efeito suspensivo. No mérito, defende-se que a requerente preenche os requisitos para aposentadoria por idade, tendo completado 60 anos e atingido a carência de 174 meses exigida. Alega-se que o INSS desconsiderou indevidamente as contribuições como segurada facultativa, que devem ser computadas para fins de carência. Pede-se a manutenção do acórdão da Junta de Recursos que reconheceu o direito ao benefício, negando-se provimento ao recurso do INSS.

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