ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA C&A
Modelo de Contrarrazões ao recurso especial administrativo. Câmara de julgamento do CRSS. Intempestividade. Não atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Aposentadoria por idade. Falha no cômputo da carência.
Modelos de Petições Administrativas
Modelos de Aposentadoria por Idade Urbana
Modelos de Segurada Facultativa
Modelos de Empregada Doméstica
Contrarrazões ao Recurso Especial do INSS em aposentadoria por idade urbana
Carência de 174 meses exigida pela regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91
Cômputo das contribuições como segurada facultativa para fins de carência
Implemento dos requisitos etário (60 anos) e carência (184 contribuições)
Pedido de manutenção do acórdão da 18ª Junta de Recursos que concedeu o benefício
O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto pelo INSS contra a decisão da 18ª Junta de Recursos que concedeu aposentadoria por idade à requerente. Argumenta-se pela intempestividade do recurso do INSS e pela não atribuição de efeito suspensivo. No mérito, defende-se que a requerente preenche os requisitos para aposentadoria por idade, tendo completado 60 anos e atingido a carência de 174 meses exigida. Alega-se que o INSS desconsiderou indevidamente as contribuições como segurada facultativa, que devem ser computadas para fins de carência. Pede-se a manutenção do acórdão da Junta de Recursos que reconheceu o direito ao benefício, negando-se provimento ao recurso do INSS.
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