Contrarrazões ao recurso inominado. Aposentadoria por invalidez cessada indevidamente pelo INSS. INSS não produziu provas. Habilitação para dirigir que não se confunde com capacidade laboral.

Publicado em: 14/08/2017 13:28:24Atualizado em: 20/12/2018 13:20:21

Contrarrazões ao recurso inominado postulando a manutenção da decisão que concedeu o benefício por incapacidade. Segurado portar CNH não induz a capacidade laborativa.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados.Tenha acesso a mais de 3 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Autos do processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de ${processo_estado}.

  

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

Recorrente :   Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido   :    ${cliente_nomecompleto}

Processo nº:    ${informacao_generica}

Origem:            ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores,

O Autor, ora Recorrido, era beneficiário regular de aposentadoria por invalidez e teve seu benefício cessado com cobrança de valores recebidos preteritamente, por entender o INSS que o segurado havia retornado ao trabalho voluntariamente, não fazendo mais jus à aposentadoria por incapacidade permanente.

Assim, o Recorrido ajuizou a presente ação visando ao restabelecimento do benefício anteriormente recebido, bem como objetivando obter declaração da inexistência de débito para com a Autarquia Previdenciária, ora Recorrente.

Com fito de instrução do feito, realizou-se perícia médica, na qual se constatou a incapacidade temporária do Recorrido para toda e qualquer atividade laborativa (Evento ${informacao_generica}). Intimado o INSS (Evento ${informacao_generica}) para informar a qualificação completa da servidora que constatou o alegado retorno do Recorrido ao labor, bem como para manifestar-se sobre o interesse na realização de audiência de instrução, houve ciência com renúncia ao prazo pela Autarquia Previdenciária (Evento ${informacao_generica}).

Reputando presentes os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença), foi dada parcial procedência aos pedidos do Autor. Irresignado com o decisum de primeiro grau, o INSS recorreu, requerendo o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, com permissão de cobrança de valores recebidos preteritamente a título de aposentadoria por invalidez.

CONTRARRAZÕES RECURSAIS

Cinge-se a tese recursal do INSS à suposta dúvida quanto à incapacidade pretérita do segurado, bem como ao alegado retorno voluntário do Recorrido ao trabalho.

Primeiramente, cabe destacar o teor do laudo pericial do Evento ${informacao_generica}, o qual atestou que o Recorrido está incapacitado para toda e qualquer atividade profissional e que a recuperação da capacidade somente é possível mediante intervenção cirúrgica. Senão, veja-se:

(trecho pertinente do laudo pericial)

A incapacidade laboral na data de

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4. Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.