EXCELENTÍSSIMO(A)
Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Aposentadoria por invalidez cessada indevidamente pelo INSS. INSS não produziu provas. Habilitação para dirigir que não se confunde com capacidade laboral.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Restabelecimento do benefício
Modelos de Inexistência de débito
Contrarrazões ao recurso inominado do INSS
Restabelecimento de aposentadoria por invalidez cessada indevidamente
Incapacidade laboral atestada por perícia médica judicial
Alegação infundada de retorno voluntário ao trabalho
Pedido de desprovimento do recurso e manutenção da sentença de procedência parcial
Última atualização: 20 de dezembro de 2018
O autor, beneficiário de aposentadoria por invalidez, teve o benefício cessado pelo INSS por suposto retorno ao trabalho. Ajuizou ação para restabelecer o benefício e declarar inexistência de débito. Perícia médica constatou incapacidade temporária total. Juiz concedeu parcialmente o pedido. INSS recorreu alegando dúvida sobre incapacidade pretérita e retorno voluntário ao trabalho. Autor apresenta contrarrazões argumentando: laudo pericial atesta incapacidade; doença progressiva incompatível com melhora; renovação da CNH não implica capacidade laboral; investigação do INSS baseada em denúncia anônima possivelmente maliciosa; autor apenas ajudava ocasionalmente o filho no trabalho devido a ameaças; INSS não produziu provas de suas alegações. Pede desprovimento do recurso e condenação do INSS em honorários advocatícios.
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Contrarrazões08/01/2019