Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado. Segurada falecida ao longo do processo. Cessação indevida do benefício por incapacidade.

Última atualização: 05 de abril de 2019

O espólio de ${cliente_nomecompleto} apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez. Argumenta-se que a decisão deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas e a legislação. A perícia judicial constatou incapacidade laboral permanente da autora há 5 anos, justificando a data de início do benefício. Contesta-se o argumento do INSS sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos, destacando que esta é relativa. Ressalta-se a gravidade do estado de saúde da autora, que faleceu meses após a perícia. Pede-se a manutenção da sentença, o desprovimento do recurso do INSS e a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios e periciais.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

           

O ESPÓLIO DE ${cliente_nomecompleto}, já devidamente habilitado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}  .

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁR

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