Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado - Benefício Assistencial ao Idoso - Exclusão de filho e neto por grupo familiar monoparental

Última atualização: 12 de dezembro de 2018

A petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu benefício assistencial à autora. O recorrente alega que a autora não vive em situação de miserabilidade e que sua família pode prover seu sustento. A defesa argumenta que o grupo familiar da autora é composto apenas por ela, não incluindo seu filho adulto e neto, que formam núcleo familiar próprio. Ressalta que o critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo foi declarado inconstitucional pelo STF, devendo a miserabilidade ser aferida por outros meios. Cita jurisprudência do TRF4 e da Turma Regional de Uniformização que relativizam o critério econômico objetivo. Requer o desprovimento do recurso, manutenção da concessão do benefício e condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Autos do processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária de ${processo_estado}.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_estado}

 

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 

PROCESSO               : ${informacao_generica}

RECORRENTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDo            : ${cliente_nomecompleto}

JUÍZO DE ORIGEM  :

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