Contrarrazões ao recurso inominado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de período já reconhecido em reclamatória trabalhista

Contrarrazões

Publicado em: 31/01/2017, 12:22:22Atualizado em: 01/02/2019, 19:57:44

Contrarrazões a recurso inominado em ação de aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de cômputo de período já reconhecido em reclamatória trabalhista

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa à Egrégia Turma Recursal do Rio Grande do Sul, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

Termos em que;

Pede deferimento.

${processo_cidade}${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

PROCESSO        : ${informacao_generica}

RECORRIDO      : ${informacao_generica}

RECORRENTE   : inSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM             : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 

 Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria por idade, a partir do reconhecimento do período de ${data_generica} a ${data_generica}, laborado junto à ${informacao_generica}, para fins de carência e tempo de contribuição.

A magistrada sentenciante julgou a ação procedente, com o reconhecimento do direito do Autor ao benefício pleiteado.

O INSS interpôs recurso inominado, o qual não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

II – DO RECURSO

Insurge-se o INSS quanto ao reconhecimento do período de ${data_generica} a ${data_generica} laborado junto à Brigada Militar, sob o fundamento de que “não foi apresentado início de prova material hábil a confirmar a efetiva existência de tempo de trabalho contributivo computável para fins previdenciários junto ao RGPS”.

Tal argumento se queda totalmente desemparado. É o que passa a expor.

DO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE ${data_generica} a ${data_generica}

Em um primeiro momento, é indispensável destacar que a Recorrida apresentou, no âmbito administrativo, os comprovantes materiais que constavam na reclamatória trabalhista nº ${informacao_generica}, na qual restaram reconhecidos o contrato de trabalho e a vinculação ao RGPS.

Tais comprovantes, somados ao extrato do CNIS, a CTPS e aos contracheques anexados aos autos (Evento 1, CHEQ) permitem o reconhecimento do interregno.

Nesse ínterim, é oportuno destacar a fundamentação da magistrada sentenciante acerca do conjunto probatório (Evento ${informacao_generica}):

 

Nesse contexto, assevero que a sentença proferida em Reclamatória Trabalhista consubstancia início de prova material

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