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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado - benefício por incapacidade - prevalência do laudo judicial sobre o laudo administrativo
Modelos de Laudo administrativo
Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS
Manutenção da sentença favorável à concessão de benefício previdenciário
Prevalência do laudo pericial judicial sobre o administrativo
Comprovação de incapacidade, carência e qualidade de segurado
Data de início do benefício fixada conforme perícia judicial
Última atualização: 20 de dezembro de 2018
O documento apresenta contrarrazões a um recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável ao autor. Argumenta-se que a perícia judicial deve prevalecer sobre a administrativa por ser imparcial. Refuta-se a alegação do INSS de que carência e qualidade de segurado só seriam analisadas se constatada incapacidade, pois esta foi comprovada. Contesta-se também o pedido de fixação da DIB na data do laudo, defendendo que deve ser considerada a data de início da incapacidade apontada pelo perito. Requer-se a manutenção da sentença, o desprovimento do recurso e a condenação do INSS em honorários advocatícios de segundo grau.
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