Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado - INSS pretende a fixação de data para cessação do auxílio-doença

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Contrarrazões ao Recurso Inominado em ação de benefício por incapacidade

Manutenção da sentença que concedeu auxílio-doença sem DCB

Refutação do pedido do INSS de fixar prazo de 3 meses para o benefício

Argumentação sobre a duração do auxílio-doença enquanto persistir a incapacidade

Jurisprudência do TRF4 contra fixação prévia de data de cessação do benefício

Última atualização: 16 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença ao autor sem data de cessação. O recorrido argumenta que a sentença deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas e normas legais. Refuta o pedido do INSS de fixar prazo de 3 meses para o benefício, alegando que a lei não estabelece duração, devendo o auxílio-doença ser mantido enquanto persistir a incapacidade. Cita jurisprudência contrária à fixação prévia de data de cessação, argumentando que esta depende de nova perícia. Por fim, requer o desprovimento do recurso, manutenção integral da sentença e condenação do recorrente em honorários advocatícios.

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