Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado - INSS pretende a fixação de data para cessação do auxílio-doença

Última atualização: 16 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença ao autor sem data de cessação. O recorrido argumenta que a sentença deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas e normas legais. Refuta o pedido do INSS de fixar prazo de 3 meses para o benefício, alegando que a lei não estabelece duração, devendo o auxílio-doença ser mantido enquanto persistir a incapacidade. Cita jurisprudência contrária à fixação prévia de data de cessação, argumentando que esta depende de nova perícia. Por fim, requer o desprovimento do recurso, manutenção integral da sentença e condenação do recorrente em honorários advocatícios.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

   

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado 

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