Modelo de Contrarrazões - Pensão por morte - falecimento de companheiro - união estável comprovada

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Contrarrazões ao Recurso Inominado - Pensão por Morte

Comprovação de união estável para concessão de pensão por morte

Documentos e prova testemunhal demonstrando relação marital duradoura

Reconhecimento da união estável como entidade familiar - Art. 226 CF e Art. 1.723 CC

Manutenção da sentença de primeiro grau que concedeu o benefício de pensão por morte

Última atualização: 18 de março de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte à autora. Argumenta-se que a decisão deve ser mantida, pois ficou comprovada a união estável entre a autora e o falecido segurado. São citados documentos como contas de energia, fotografias e certidões de nascimento de filhos que evidenciam o relacionamento duradouro. Destaca-se também o depoimento de testemunhas que confirmaram a união estável. A petição rebate os argumentos do INSS afirmando que há provas suficientes da dependência econômica presumida da autora enquanto companheira. Por fim, requer-se o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença de primeiro grau, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

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