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Modelo de Contrarrazões. Aposentadoria por Idade. Empregada doméstica. Empregador não realizou recolhimento das contribuições. Cômputo do vínculo para fins de carência

O documento apresenta contrarrazões a um recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável à concessão de aposentadoria por idade à autora. A parte recorrida argumenta que o período de trabalho como empregada doméstica deve ser computado para fins de carência, mesmo sem recolhimento de contribuições, pois essa responsabilidade é do empregador. Cita jurisprudência do TRF-4 corroborando esse entendimento e afirmando que anotações regulares na CTPS são prova suficiente do vínculo empregatício. Defende a manutenção da sentença de primeiro grau, argumentando que está fundamentada nas normas aplicáveis e alinhada com o entendimento dos tribunais sobre a matéria. Por fim, requer o desprovimento do recurso e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.