Modelo de Contrarrazões - Auxílio-acidente - Anexo III do Decreto 3.048/99 - rol exemplificativo
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Acidente de trabalho
Modelos de Redução da capacidade laboral
Contrarrazões ao recurso de apelação em ação acidentária
Auxílio-acidente por amputação parcial de dedo
Redução da capacidade laboral para atividade habitual
Rol exemplificativo do Anexo III do Decreto 3.048/99
Manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios
O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em um processo de auxílio-acidente. O autor defende a manutenção da sentença favorável proferida em primeira instância, argumentando que o rol de enfermidades previsto no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 é meramente exemplificativo e não pode restringir a proteção social garantida pela Lei de Benefícios. Cita jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS para sustentar que a concessão do auxílio-acidente deve ser avaliada caso a caso, considerando a redução da capacidade laboral, mesmo que a lesão não conste especificamente no decreto. O autor solicita que a apelação do INSS seja desprovida, confirmando a sentença de primeiro grau e majorando os honorários advocatícios para 10%.
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