Modelo de Contrarrazões - Auxílio-acidente - Anexo III do Decreto 3.048/99 - rol exemplificativo

Última atualização: 07 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em um processo de auxílio-acidente. O autor defende a manutenção da sentença favorável proferida em primeira instância, argumentando que o rol de enfermidades previsto no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 é meramente exemplificativo e não pode restringir a proteção social garantida pela Lei de Benefícios. Cita jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS para sustentar que a concessão do auxílio-acidente deve ser avaliada caso a caso, considerando a redução da capacidade laboral, mesmo que a lesão não conste especificamente no decreto. O autor solicita que a apelação do INSS seja desprovida, confirmando a sentença de primeiro grau e majorando os honorários advocatícios para 10%.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

Processo ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para o Tribunal de Justiça do ${processo_estado}.

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura}

EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.