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Modelo de Contrarrazões. Auxílio-doença. DCB a contar da implantação do benefício. Entendimento jurisprudencial

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Recurso Inominado

Modelos de Benefício por incapacidade

Modelos de Restabelecimento

Modelos de Auxílio-doença

Contrarrazões ao Recurso Inominado em benefício por incapacidade

Manutenção da sentença que fixou DCB em 12 meses

Livre convencimento motivado do juiz e não vinculação ao laudo pericial

Princípio da razoabilidade na fixação da DCB

Pedido de desprovimento do recurso e condenação em honorários advocatícios

Última atualização: 23 de janeiro de 2019

O resumo da petição é: O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade. Argumenta que a sentença deve ser mantida, pois está fundamentada nas provas dos autos e na legislação aplicável. Defende que o juiz não está adstrito apenas ao laudo pericial, devendo considerar todos os elementos técnicos e o caso concreto. Alega que o julgador agiu com razoabilidade ao fixar a DCB em 12 meses, visando permitir o tratamento adequado. Cita jurisprudência favorável e invoca o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Requer o desprovimento do recurso, a confirmação da sentença e a condenação do INSS em honorários advocatícios.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}