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Modelo de Contrarrazões - auxílio-doença - exclusão do pro labore da renda após recebimento do benefício
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Gratuidade da Justiça
Contrarrazões ao Recurso de Apelação em processo previdenciário
Manutenção da gratuidade da justiça para beneficiário com renda inferior ao teto do INSS
Indeferimento de quesito complementar do INSS por ser especulativo
Prevalência da perícia judicial sobre a administrativa na avaliação de incapacidade
Confirmação da sentença que concedeu benefício por incapacidade ao segurado
O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença favorável ao autor em processo previdenciário. Argumenta-se que a gratuidade da justiça foi corretamente concedida, pois o autor recebe benefício inferior ao teto do INSS. Rebate-se a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesito complementar, considerado especulativo. Defende-se a validade da perícia judicial sobre a administrativa, citando jurisprudência que relativiza a presunção de legalidade do ato administrativo diante de prova contrária. Ressalta-se que o laudo pericial judicial atestou limitação funcional significativa do autor. Por fim, pede-se a manutenção da sentença de primeiro grau e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
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