Modelo de Contrarrazões - auxílio-doença - exclusão do pro labore da renda após recebimento do benefício

Última atualização: 20 de dezembro de 2018

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença favorável ao autor em processo previdenciário. Argumenta-se que a gratuidade da justiça foi corretamente concedida, pois o autor recebe benefício inferior ao teto do INSS. Rebate-se a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesito complementar, considerado especulativo. Defende-se a validade da perícia judicial sobre a administrativa, citando jurisprudência que relativiza a presunção de legalidade do ato administrativo diante de prova contrária. Ressalta-se que o laudo pericial judicial atestou limitação funcional significativa do autor. Por fim, pede-se a manutenção da sentença de primeiro grau e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

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