Modelo de Contrarrazões - Auxílio-doença por acidente do trabalho - ilegalidade da alta programada

Última atualização: 23 de janeiro de 2019

O resumo apresenta contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença favorável ao autor em processo de benefício previdenciário. Argumenta-se que a sentença deve ser mantida por estar em conformidade com as provas e normas aplicáveis. O INSS pede a adoção da alta programada judicial, mas isso contraria entendimento pacífico do STJ, que considera tal procedimento incompatível com a legislação previdenciária. Citam-se precedentes do STJ afirmando a necessidade de nova perícia médica para cessação do benefício, não sendo possível o cancelamento automático. Requer-se o desprovimento do recurso, confirmação da sentença e condenação do INSS em honorários advocatícios.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para o Tribunal de Justiça do ${processo_estado}.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ${processo_estado} 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

PROCESSO               : ${informacao_generica}

RECORRENTE    &nbs

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