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Modelo de Contrarrazões - Auxílio-doença por acidente do trabalho - ilegalidade da alta programada

O resumo apresenta contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença favorável ao autor em processo de benefício previdenciário. Argumenta-se que a sentença deve ser mantida por estar em conformidade com as provas e normas aplicáveis. O INSS pede a adoção da alta programada judicial, mas isso contraria entendimento pacífico do STJ, que considera tal procedimento incompatível com a legislação previdenciária. Citam-se precedentes do STJ afirmando a necessidade de nova perícia médica para cessação do benefício, não sendo possível o cancelamento automático. Requer-se o desprovimento do recurso, confirmação da sentença e condenação do INSS em honorários advocatícios.