Modelo de Contrarrazões - Auxílio-doença por prazo superior a 24 meses - Tema 810 - Correção monetária e juros moratórios
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Transtorno afetivo bipolar
Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS
Manutenção do auxílio-doença por 36 meses conforme laudo pericial
Transtorno afetivo bipolar e epilepsia como fundamentos para concessão do benefício
Aplicação do IPCA-E para correção monetária e art. 1º-F da Lei 9.494/97 para juros
Pedido de desprovimento do recurso e condenação do INSS em honorários advocatícios
O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de auxílio-doença. Argumenta que a decisão deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas e normas aplicáveis. Rebate o argumento do INSS sobre o prazo máximo de 24 meses para o benefício, afirmando que a lei não prevê limite e que o juiz pode fixar a DCB conforme as provas, sendo prudente seguir o prazo de 36 meses indicado pelo perito, dada a gravidade das doenças. Sobre correção monetária e juros, cita o entendimento do STF no Tema 810. Pede a manutenção da sentença, o desprovimento do recurso e a condenação do INSS em honorários advocatícios.
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