Modelo de Contrarrazões - Auxílio-doença - retroação da DII - presunção de veracidade das anotações na CTPS

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Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS

Benefício por incapacidade negado administrativamente

Data de Início da Incapacidade fixada em ${data_generica}

Preenchimento da "regra do terço" para carência

Presunção de veracidade das anotações na CTPS

Última atualização: 30 de setembro de 2022

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável ao autor em ação previdenciária. Argumenta-se que a data de início da incapacidade (DII) deve ser fixada em data anterior à perícia judicial, com base em perícias administrativas prévias. Defende-se que o autor preenche o requisito de carência na DII, considerando contribuições anteriores e um vínculo empregatício comprovado por CTPS, cuja presunção de veracidade é respaldada por jurisprudência. Alega-se que a filiação ao RGPS decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada. Pede-se a manutenção da sentença, o desprovimento do recurso do INSS e a condenação deste em honorários advocatícios.

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