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Contrarrazões - Auxílio-doença - retroação da DII - presunção de veracidade das anotações na CTPS

Publicado em: 16/06/2017 06:06 - Atualizado em: 05/12/2018 12:12

Contrarrazões ao recurso inominado postulando a retroação da DII considerando o parecer do Perito Administrativo. Defende o preenchimento da regra do terço quando da DII em face das anotação em CTPS.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

 Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO               : ${informacao_generica}

RECORRENTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDo            : ${cliente_nomecompleto}

JUÍZO DE ORIGEM  : ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

                                 DOUTOS JULGADORES

 

 A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DO RECURSO

Apesar do esforço despendido em seu recurso, o Recorrente não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos à baila durante o decorrer do processo que, diga-se de passagem, foram confirmados na sentença, que resultaram no julgamento procedente da demanda.

Note-se que argumenta o réu que na suposta DII fixada pela perícia judicial o Autor não teria cumprido o requisito de carência mínima, pois não teria sido preenchida a regra do terço.

Ocorre que o recurso do INSS atenta contra diametralmente contra o conjunto fático-probatório e o entendimento jurisprudencial uníssono dos tribunais especializados na matéria, conforme se demonstrará a seguir.

DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE

 

 

No presente processo o Perito Judicial afirmou em seu laudo (evento ${informacao_generica}) que a incapacidade teria surgido em ${data_generica} (data da perícia).

Ocorre que as patologias que motivaram o pedido administrativo de concessão do benefício, foram a dor lombar baixa e síndrome do manguito rotador (ombro). Diante disto, veja-se que por ocasião da perícia administrativa realizada em ${data_generica} já havia se dado conta de que o Recorrido se encontrava incapacitado ao labor, em virtude da doença no ombro, tendo o Perito administrativo fixado a DII em

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