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Modelo de Contrarrazões de Incidente Nacional de Uniformização. DCB não fixada. Impossibilidade de alta programada. Necessidade de reabilitação.

O cliente apresenta contrarrazões ao Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo INSS, argumentando que o acórdão da Turma Recursal deve ser mantido. Defende que a matéria já foi pacificada pela TNU, estabelecendo que não pode haver cessação automática do benefício sem prévia perícia médica. Cita jurisprudência do STJ no mesmo sentido e ressalta que normas administrativas do INSS também determinam a manutenção do benefício até novo exame pericial. Argumenta que a regra dos 120 dias não se aplica em casos de reabilitação profissional, conforme art. 62 da Lei 8.213/91. Alega que o pedido de uniformização é inviável por contrariar jurisprudência consolidada da TNU, citando a Questão de Ordem nº 13. Requer a inadmissibilidade do pedido de uniformização e, subsidiariamente, seu desprovimento.