MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, apresentar
CONTRARRAZÕES
ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.
REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa à Egrégia Turma Recursal do ${processo_estado}, a fim de que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Réu.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
PROCESSO : ${informacao_generica}
RECORRIDO : ${cliente_nomecompleto}
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
ORIGEM : ${informacao_generica}
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
Colenda Turma;
Eméritos Julgadores.
I – SÍNTESE DO PROCESSO
Trata-se de processo previdenciário com pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir do reconhecimento das atividades especiais desenvolvidas pelo Autor.
O magistrado sentenciante julgou a ação procedente, com o reconhecimento do tempo de serviço especial dos períodos de ${informacao_generica}.
Irresignado, o INSS interpôs recurso inominado, o qual não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.
II – DO RECURSO
Insurge-se o INSS quanto ao reconhecimento do tempo de serviço especial dos interregnos de ${informacao_generica}.
A fim de demonstrar as razões pelas quais a irresignação do INSS não merece prosperar, passa-se à análise do tempo de serviço especial exercido em todos os períodos impugnados no recurso.
Período: ${data_generica} a ${data_generica}
Empresa: ${informacao_generica}
Cargo: Servente
Primeiramente, importante verificar as descrição das atividades laborativas do Autor constantes no formulário emitido pela empresa (evento 1, PROCADM5, página 09, grifos acrescidos):
Outrossim, o formulário reconhece a exposição ao calor em altas temperaturas, note-se:
${informacao_generica}
Nesse sentido, o item 1.1.1 do Decreto 53.831/64 classifica como insalubre as atividades com jornada de trabalho em locais com temperatura acima dos 28º Celsius.
Destarte, considerando que o Autor desenvolveu a função de cozinheiro controlando fornos, fogões e caldeiras, exposto a temperaturas muito acima do limite legal, se torna imperioso o reconhecimento da atividade especial no interregno sob análise.
Período: ${data_generica} a ${data_generica}
Empresa: ${informacao_generica}
Cargo: Cozinheiro
Na atividade ora analisada, igualmente ao período supra mencionado, o Autor desenvolveu a atividade de cozinheiro. Nesse sentido, o formulário SB-40 que compreende o período de ${data_generica} a ${data_generica} reconhece a exposição ao calor:
Do mesmo modo, o PPP emitido pela empresa, que compreende o restante do período:
${informacao_generica}
Cumpre destacar que o formulário PPP possui devidamente registrado o profissional responsável pelos registros ambientais:
${informacao_generica}
Portanto, considerando que novamente o Autor desenvolveu a atividade de cozinheiro, exposto ao calor excessivo, resta demonstrada a atividade especial desenvolvida.
Período: ${data_generica} a ${data_generica}
Empresa: ${informacao_generica}
Cargos: Auxiliar técnico de comunicações / assistente técnico – manutenção de subestações
No período supracitado, Autor desenvolveu atividades em que esteve exposto ao risco eminente de choque elétrico.
Para comprovação da exposiç&
