Modelo de Contrarrazões - JEF - Desistência da ação - Desnecessidade da concordância do INSS/réu

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Contrarrazões ao Recurso Inominado em processo de benefício por incapacidade

Pedido de desistência da ação pelo autor antes da sentença

Desnecessidade de concordância do INSS para homologação da desistência nos Juizados Especiais

Inaplicabilidade do art. 485, § 4º do CPC nos Juizados Especiais Federais

Manutenção da sentença que homologou a desistência sem exigir renúncia ao direito

Última atualização: 28 de fevereiro de 2019

O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que homologou pedido de desistência da ação. Argumenta-se que no rito dos Juizados Especiais é dispensável a concordância do réu para homologação da desistência, não se aplicando o art. 485, §4º do CPC. Cita-se jurisprudência das Turmas Recursais nesse sentido, bem como entendimento de que o pedido de desistência não enseja renúncia ao direito. Destaca-se que o STJ considera a renúncia ao direito ato unilateral, independente de anuência da parte contrária. Pede-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, o desprovimento do recurso do INSS e condenação em honorários advocatícios.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº ${informacao_generica}

 

          XXXX, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_hoje}.

 

  

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXX

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 

PROCESSO               : ${informacao_generica}

RECORRENTE          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO            : ${cliente_nomecompleto}

JUÍZO DE ORIGEM  : ${i

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