Modelo de Contrarrazões - revisão art. 29, II, da Lei 8.213/91 - parcelas atrasadas - pagamento imediato - prescrição -

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Contrarrazões ao Recurso do INSS contra revisão de benefício por incapacidade

Manutenção da revisão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Interrupção da prescrição pelo Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFEINSS de 2010

Aplicação do art. 29, II da Lei 8.213/91 aos benefícios por incapacidade

Pagamento das diferenças desde a DIB do auxílio-doença em ${data_generica}

Última atualização: 19 de março de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que determinou a revisão do salário-de-benefício do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez do autor. A parte recorrida argumenta que a sentença deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas e normas legais. Defende que não há prescrição das parcelas devidas, devido à interrupção causada pelo Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010, que reconheceu o direito à revisão. Alternativamente, alega que a prescrição foi interrompida pela citação do INSS em ação civil pública sobre o mesmo tema em 17/04/2012. Cita jurisprudência da TNU e TRU da 4ª Região para embasar seus argumentos. Por fim, requer o desprovimento do recurso e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

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