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Contrarrazões - revisão art. 29, II, da Lei 8.213/91 - parcelas atrasadas - pagamento imediato - prescrição -

Publicado em: 29/03/2016 15:03 - Atualizado em: 19/03/2019 11:03

Contrarrazões ao recurso inominado defendendo a inocorrência da prescrição das parcelas atrasadas da revisão do artigo 29, II, da Lei 8.213/91.

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EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, através de seu procurador, abaixo firmado, apresentar

CONTRARRAZÕES

 ao Recurso Inominado de Sentença interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

EMÉRITOS JULGADORES

 A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data máxima vênia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito. 

DO RECURSO

Apesar do visível esforço despendido na peça Recursal, o Recorrente não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos na inicial, que, diga-se de passagem, foram confirmados na sentença, que resultaram no julgamento da demanda com total procedência, determinando que o INSS mantenha revisão do salário-de-benefício do auxílio-doença, com a renda mensal inicial no valor de 91% da média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição encontrados após julho de 1994, e mantenha a revisão da aposentadoria por invalidez com a renda mensal inicial em 100% do salário-de-benefício revisto do auxílio-doença e pague as diferenças vencidas e não prescritas entre 27/09/2006 e 14/04/2010, excluindo-se os salários-de-contribuição de 03/1995 a 03/1998 para fins de apuração das diferenças vencidas e não prescritas de decorrentes da revisão dos benefícios pelo cálculo do salário-de-benefício sobre a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994. 

Alega o INSS, que devem ser pagas apenas as parcelar vencidas nos 05 anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, pois o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, datado de 15/04/2010, não interrompeu a prescrição.

Entretanto, os argumentos do INSS não podem subsistir.

O parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que "prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil".

Porém, é imperiso que se observe a existência de causas interruptivas e supensivas da prescrição.

Nesse ponto destaca-se que o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS  implicou o efetivo reconhecimento do direito de revisão dos benefícios por incapacidade para exclusão dos 20% menores salários de contribuição, porquanto afirmou expressamente que "são passíveis de revisão os benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, assim como as não precedidas, com DIB a partir de 29/11/1999, em que, no Período Básico de Cálculo - PBC, foram considerados 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição, cabendo revisa-los para que sejam considerados somente os 80% (oitenta pro cento) maiores salários-de-contribuição.", interrompendo assim o prazo prescricional.

E destaca-se que a Turma Nacional de Uniformização já firmou entendimento de que o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010 ao reconhecer o direito à revisão pela aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91 implicou em interrupção da prescrição e renuncia aos prazos prescricionais já consumados, de maneira que para as ações ajuizadas até 15/04/2015 não existem parcelas prescritas:

 

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MEMORANDO DE 2010, EXPEDIDO PELO INSS, DECLARANDO O DIREITO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO EM CURSO. RENÚNCIA AO PRAZO JÁ CONSUMADO. ENTENDIMENTO DO STJ EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.270.439/MG). APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. SÚMULA 456 DO STF. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INST&A

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