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Contrarrazões à apelação. Auxílio-reclusão. Dependente menor impúbere. Não incidência da prescrição

Publicado em: 26/10/2018 08:10 - Atualizado em: 02/04/2019 14:04

Contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que concedeu auxílio-reclusão à Autora e reconheceu a ausência de prescrição desde a data do requerimento administrativo, realizado há sete anos, em virtude de ser menor impúbere.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA  VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, devidamente representado por sua avó, ambos cadastrados eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas, em observância ao disposto no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

PROCESSO             : ${processo_numero_1o_grau}  

APELADO                : ${cliente_nomecompleto}  

APELANTE             : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                  : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de auxílio-reclusão, formulado em ${data_generica}, em razão do aprisionamento do genitor do Autor, Sr. ${cliente_nome}, cujo recolhimento prisional se deu em ${data_generica}.

O requerimento foi indeferido em razão de suposta fraude no vínculo empregatício do genitor do Demandante, motivo pelo qual o INSS chegou a notificar a Polícia Federal, situação de que deu origem ao inquérito policial nº ${informacao_generica}.

Com efeito, após a devida investigação, com a realização de diligências e a colheita de depoimentos, o Ministério Público Federal apresentou promoção manifestando-se pelo arquivamento do IP.

Não bastasse, em ${data_generica}, fora concedido auxílio-reclusão à irmã do Autor, ${informacao_generica}, o que evidencia ainda mais a conduta discriminat&oacut

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