MERI
Modelo de Contrarrazões. Possibilidade de reafirmação da DER. Não configuração de julgamento extra ou ultra petita. DER fixada em data anterior à conclusão do processo administrativo
Modelos de Tema Repetitivo 995
Modelos de Implementação de requisitos
Contrarrazões ao Recurso Inominado
Reafirmação da DER até a segunda instância
O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável ao autor. Argumenta-se pela manutenção da sentença, defendendo a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) com base no julgamento do Tema 995 pelo STJ, que permite tal reafirmação até a segunda instância. Contesta-se o argumento do INSS de que a reafirmação só seria admissível durante o processo administrativo, destacando que o recurso administrativo foi julgado após a data reafirmada. Cita-se doutrina sobre a fixação do marco inicial do benefício na data mais vantajosa ao segurado. Refuta-se a alegação de sentença extra petita, apontando que a reafirmação da DER foi expressamente solicitada pelo autor. Por fim, requer-se o desprovimento do recurso e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.
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