Modelo de Contrarrazões. Possibilidade de reafirmação da DER. Não configuração de julgamento extra ou ultra petita. DER fixada em data anterior à conclusão do processo administrativo

Última atualização: 30 de setembro de 2020

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável ao autor. Argumenta-se pela manutenção da sentença, defendendo a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) com base no julgamento do Tema 995 pelo STJ, que permite tal reafirmação até a segunda instância. Contesta-se o argumento do INSS de que a reafirmação só seria admissível durante o processo administrativo, destacando que o recurso administrativo foi julgado após a data reafirmada. Cita-se doutrina sobre a fixação do marco inicial do benefício na data mais vantajosa ao segurado. Refuta-se a alegação de sentença extra petita, apontando que a reafirmação da DER foi expressamente solicitada pelo autor. Por fim, requer-se o desprovimento do recurso e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do estado ${processo_estado}.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}  

CONTRARRAZ&O

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