Modelo de Cumprimento de exigência administrativa - Pensão por morte - Prova do desemprego da falecida - Contribuinte individual - Justificação administrativa

Modelos de Petições Administrativas

Modelos de Pensão por Morte

Modelos de Exigência administrativa

Modelos de SINE

Modelos de Contribuinte individual

Modelos de Faxineira/diarista

Pensão por Morte para viúvo idoso

Exigência de inscrição no SINE da segurada falecida

Comprovação de desemprego por outros meios de prova

Ampliação do período de graça para contribuinte individual

Pedido de justificação administrativa para oitiva de testemunhas

Última atualização: 30 de novembro de 2022

O requerente solicita pensão por morte e responde à exigência da Previdência Social sobre inscrição no SINE da falecida. Explica que ela era faxineira/diarista (contribuinte individual) sem registro no SINE. Argumenta que a falta de inscrição não impede a comprovação de desemprego por outros meios, conforme Súmula 27 da TNU. Destaca as dificuldades da falecida em conseguir emprego devido a problemas de saúde. Cita jurisprudência que permite a ampliação do período de graça para contribuintes individuais com afastamento involuntário do trabalho. Por fim, solicita designação de justificação administrativa para oitiva de testemunhas e comprovação das circunstâncias alegadas.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

NB 21/${informacao_generica}

 

${informacao_generica}, brasileiro, idoso, viúvo, inscrito no CPF sob o n° ${informacao_generica}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, informar que:

 

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