Modelo de Cumprimento de sentença - condenação da Fazenda Pública em pagar quantia certa - Tema 810/STF
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Proventos atrasados
Modelos de Tempo de serviço especial
Cumprimento de sentença - Aposentadoria especial
Apresentação de cálculos pela Contadoria Judicial
Aplicação dos critérios do Tema 810 do STF
O resumo da petição apresenta um pedido de cumprimento de sentença em uma ação previdenciária. O cliente, identificado por CPF, solicita o pagamento de proventos atrasados referentes à aposentadoria especial reconhecida judicialmente. A ação tramitou na Vara Federal, com sentença favorável e parcial provimento em apelação pelo TRF-4, mantendo a concessão do benefício. Após o trânsito em julgado, o autor requer a intimação da Fazenda Pública para eventual impugnação e o pagamento das parcelas atrasadas, totalizando um valor específico, com requisições separadas para o exequente e seus advogados, conforme contrato. Solicita-se também o pagamento de honorários sucumbenciais por RPV e, em caso de impugnação rejeitada, a condenação da parte ré ao pagamento de honorários adicionais.
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