Modelo de Cumprimento de sentença - condenação da Fazenda Pública em pagar quantia certa - Tema 810/STF

Última atualização: 18 de fevereiro de 2019

O resumo da petição apresenta um pedido de cumprimento de sentença em uma ação previdenciária. O cliente, identificado por CPF, solicita o pagamento de proventos atrasados referentes à aposentadoria especial reconhecida judicialmente. A ação tramitou na Vara Federal, com sentença favorável e parcial provimento em apelação pelo TRF-4, mantendo a concessão do benefício. Após o trânsito em julgado, o autor requer a intimação da Fazenda Pública para eventual impugnação e o pagamento das parcelas atrasadas, totalizando um valor específico, com requisições separadas para o exequente e seus advogados, conforme contrato. Solicita-se também o pagamento de honorários sucumbenciais por RPV e, em caso de impugnação rejeitada, a condenação da parte ré ao pagamento de honorários adicionais.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, requerer a instauração da fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC/2015, a fim de que a Fazenda Pública efetue o pagamento dos proventos atrasados relativos à aposentadoria reconhecida judicialmente.

 

 I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

 A Parte Autora ajuizou ação previdenciária que tramitou neste Juízo sob o número ${informacao_generica}, na qual pleiteou a

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